Lei Municipal nº 60, de 05 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
60
Ano
2013
Data
05/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2013
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
44
Pg. Fim
44
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR TERRENO RURAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica