Lei Municipal nº 65, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
65
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/02/2014
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
75
Pg. Fim
75
Texto Original
Ementa
VISA ALTERAR OS ART. 16, 18, 20, 24 E 29 DA LEI MUNICIPAL N°. 119/2008, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEI 12.696/2012, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal-GP nº 213, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica