1 - Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº 14 de 2019
Autor: DR WASHINGTON LUIZ BRITO DE SOUSA - PREFEITO(A)
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de CAXINGO em R$ 30.184.562,25 (trinta milhões, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e, vinte e cinco centavos), para o Exercício Financeiro de 2020.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Autor: DR WASHINGTON LUIZ BRITO DE SOUSA - PREFEITO(A)
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Dispõe sobre os valores das taxas de análise técnica ambiental para fins de licenciamento ambiental e demais autorizações ambientais, atendendo ao disposto na Lei Complementar Nº. 099/2019 e, dá outras providências.
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Matéria não votada
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