Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Requerimento nº 13 de 2021
Processo: -
Autor: GEOVANE CALAFATE
Protocolo: 94
Turno: -
Texto original
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Requer concessão de abono FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino (efetivo ou não) visando promover o cumprimento do disposto no Art 212-A, inciso XI da Constituição Federal e Art. 26 da Lei 14.113/2020 (NOVO FUNDEB). - - |
Aprovado VOTAÇÃO ÚNICA |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Processo: -
Autor: RENATO FILHO
Protocolo: 90
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de Ponto Facultativo ao Servidor Público Municipal do Poder Executivo e da Câmara Municipal, no dia de seu aniversário e, dá outras providências. - - |
Aprovado 2ª VOTAÇÃO |