1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Autor: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 3
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências.
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Rejeitado
Obs.: 1ª VOTAÇÃO/1º TURNO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Autor: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 4
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Concede reajuste do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2024, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023 e, dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: 1ª VOTAÇÃO/1º TURNO
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