1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Autor: JOÃO LIMA
Número de Protocolo: 55
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Dispõe sobre e denomina quadra poliesportiva do Povoado Serafim, Zona Rural, neste município – QUADRA POLIESPORTIVA MARCELINO PEREIRA DA SILVA e, dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: 2ª VOTAÇÃO
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2 - Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 61
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Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxingó, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Autor: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 62
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxingó/PI, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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Matéria lida
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