1 - Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 61
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Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxingó, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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Aprovado
Obs.: 2ª VOTAÇÃO
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2 - Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº 12 de 2024
Autor: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 63
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caxingó para o exercício de 2025 e, dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: 2ª VOTAÇÃO
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Autor: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 64
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Dispõe sobre a denominação da praça pública localizada no Povoado Canta Galo, Zona Rural de Caxingó-PI, como "Praça Luiza Pereira dos Santos" e, dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: 2ª VOTAÇÃO
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Autor: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 62
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxingó/PI, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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Aprovado
Obs.: 2ª VOTAÇÃO
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