Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o Art. 37,Inciso IX, da Constituição Federal e, dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação