Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 120/2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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