Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Caxingó, Estado do Piauí, estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, revoga as Leis Municipais nºs 119/2008 e 065/2013 e, dá outras providências.
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