Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Caxingó, Estado do Piauí, estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, revoga as Leis Municipais nºs 119/2008 e 065/2013 e, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação