Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxingó, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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