Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxingó/PI, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação