Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxingó, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação