Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Regulamentação bonificação, na forma de rateio, para os profissionais da educação em efetivo exercício no município de Caxingó, vide art. 26 da Lei Federal 14.113/2020 e art. 212-A, XI, da Constituição federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação