Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Caxingó-PI com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025 e, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação