Publicação Diário Oficial nº 86 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Publicação Diário Oficial
Ano
2015
Número
86
Data de Apresentação
22/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Publicação - leis
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI N°. 024, DE 15 DE JUNHO DE 2010, ACRESCENTANDO OS §§ 4°, 5°, 6° E 7° E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada