Lei Municipal nº 86, de 19 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
86
Ano
2015
Data
19/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2015
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
50
Pg. Fim
50
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI N°. 024, DE 15 DE JUNHO DE 2010, ACRESCENTANDO OS §§ 4°, 5°, 6° E 7° E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 24, de 02 de julho de 2010
Anexos Norma Jurídica