Lei Municipal-GP nº 182, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
182
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial das Prefeituras (Meio Norte)
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ-PI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 77, de 17 de novembro de 2014
Anexos Norma Jurídica