Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Concede reajuste aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo do município de Caxingó(PI), altera a Tabela de Vencimentos, Anexo I e II da Lei Municipal n° 067/2014 de 14 de abril de 2014 e dá outras providências.

Autoriza a adequação salarial aos profissionais Saúde no exercício dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do município de Caxingó(PI), ajustando-a ao piso nacional conforme a Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal Nº. 077/2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxingó, para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.