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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ – PIAUÍ – CAXINGÓ PREV, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO, DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA GERAL INSS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, FIXA VENCIMENTOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR VEÍCULOS EM PÉSSIMO ESTADO DE RECUPERAÇÃO ABAIXO QUALIFICADOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO DEVIDA AOS SERVIDORES QUE SE AFASTAREM DE SUA SEDE DE SERVIÇO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CAMPANHA DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ATRAVÉS DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ADQUIRIR LOTE DE TERRA NA ZONA RURAL DE CAXINGÓ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO AO ACESSO DA ESCOLA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR VEÍCULO EM PÉSSIMO ESTADO DE RECUPERAÇÃO ABAIXO QUALIFICADO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA NO TRANSPORTE ESCOLAR À ESTUDANTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ - CAXINGÓ PREV E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.