SAPL - Câmara Municipal de Caxingó

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 59, de 02 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAL VINCULADOS AOS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 58, de 02 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NEGOCIAR SALÁRIOS ATRASADOS DE SERVIDORES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 57, de 12 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Municipal nº 80, de 19 de dezembro de 2014
Lei Municipal nº 56, de 12 de julho de 2013 Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC)DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 55, de 20 de junho de 2013 Ementa: DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 54, de 20 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR RIO LONGÁ PARA UNIDADE ESCOLAR LUIZ COELHO DE REZENDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 53, de 20 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR VEÍCULOS EM PÉSSIMO ESTADO DE RECUPERAÇÃO ABAIXO QUALIFICADOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 52, de 09 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 51, de 09 de maio de 2013 Ementa: INCLUI ATIVIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 E NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 50, de 08 de maio de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°. 024/2010, DE 02 DE JUNHO DE 2010 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 49, de 17 de janeiro de 2013 Ementa: REAJUSTA E FIXA OS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 12 de janeiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DATAS E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO N°. 001, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 08 de abril de 2009
Plano Plurianual (PPA) nº 48, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, DO PERÍODO DE 2010 A 2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 47, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 46, de 15 de outubro de 2012 Ementa: CRIA OS BAIRROS DE CURRALINHO, BOM JESUS, PEROABA, JACOBINA E MORADA NOVA, NO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 45, de 18 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 10 de abril de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ - ESTADO DO PIAUÍ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 27, de 15 de dezembro de 1998
Resolução nº 2, de 12 de março de 2012 Ementa: CRIA CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 15, de 23 de fevereiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução-GP nº 27, de 28 de março de 2023
Plano Plurianual (PPA) nº 41, de 14 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, DO PERÍODO DE 2010 À 2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 40, de 14 de dezembro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 39, de 09 de setembro de 2011 Ementa: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 38, de 12 de julho de 2011 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caxingó a proceder com alienação de veículos inservíveis para a administração, através de leilão público, utilizando o apurado para aquisição de veículos novos para uso prefeitura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 37, de 12 de julho de 2011 Ementa: DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 36, de 15 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 35, de 18 de maio de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural destinado à implantação de um mini sistema de abastecimento de Água na Localidade Vila Nova, na data Cajazeiras de Baixo" e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 34, de 16 de maio de 2011 Ementa: Autoriza a adequação salarial aos profissionais do magistério do município de Caxingó(PI), e altera a tabela salarial constante do anexo I, da lei Municipal, N° 016/2009, de 16 de novembro de 2009 ajustando-a ao piso nacional conforme a Lei Federal N° 11.738/08, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 16, de 16 de novembro de 2009
Lei Municipal nº 32.01, de 11 de abril de 2011 Ementa: Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 11 de abril de 2011 Ementa: Institui no Município de Caxingó(PI), a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 32, de 24 de janeiro de 2011 Ementa: Altera a Lei n° 006/97, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencia. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 6, de 21 de janeiro de 1997
Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 31, de 06 de dezembro de 2010 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Plano Plurianual (PPA) nº 30, de 06 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, DO PERÍODO DE 2010 À 2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 29, de 13 de setembro de 2010 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ - PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 13 de setembro de 2010 Ementa: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 27, de 02 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ, FIXA VENCIMENTOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 26, de 02 de julho de 2010 Ementa: AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A. - CEPISA, EMPRESA DO SISTEMA ELETROBRAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 25, de 02 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ(PI) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 24, de 02 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 86, de 19 de junho de 2015
Lei Municipal nº 23, de 02 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 22, de 19 de fevereiro de 2010 Ementa: ALTERA A LEI N°. 002/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §5° E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 21, de 19 de fevereiro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI), QUE RECEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 20, de 18 de dezembro de 2009 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 14 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 101, de 16 de dezembro de 2025
Lei Municipal nº 18, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 17, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 16, de 16 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A ADEQUAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ(PI), E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N°. 114/2008, DE 20 DE MARÇO DE 2008, AJUSTANDO-A AO PISO NACIONAL CONFORME A LEI FEDERAL N°. 11.738/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 34, de 16 de maio de 2011
Lei Municipal nº 15, de 06 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 14, de 11 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA CASA RESIDENCIAL NA LOCALIDADE CAJAZEIRAS DE BAIXO, PARA O PROGRAMA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 13, de 11 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 12, de 10 de agosto de 2009 Ementa: INSTITUI A OPERAÇÃO DE MOVIMENTO DE FUNDOS INTERNO NO MUNICÍPIO DE CAXINGÓ(PI) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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